Código Florestal: A Anistia Golpista

O relatório de Aldo Rebelo aprovado pelo Congresso Nacional quer anistiar todos os que desmataram as Áreas de Preservação Permanente até o ano de 2008, também aqueles pequenos produtores de até 04 módulos rurais que desmataram suas Reservas Legais.

Isto derruba a legislação, desfigura o IBAMA, queima as resoluções do conselho Nacional de Meio Ambiente e afoga a Lei de Crimes Ambientais.

Isto significa dizer que o Congresso determinou ao IBAMA e à Polícia Federal para anular todos os seus processos contra crimes ambientais, inclusive os cometidos por 12 deputados e 03 senadores, livrando-os de milhões em multas.

Todos os que desafiaram a lei estão livres. Poderiam ser outros investigados da polícia federal como traficantes de drogas ou os corruptos, mas dessa vez, são os que desrespeitaram o código florestal e a Lei de Crimes Ambientais.

O relatório premia quem desmatou, punindo quem respeitou a lei e protegeu a floresta e os rios. Quem desmatou, mesmo que tenha plantado pasto, não precisa pagar multa e nem recuperar suas áreas, por esse relatório, o conceito de área de preservação PERMANENETE está morto.

Quem desmatou tem sua terra mais valorizada, pois assim é o entendimento do governo quando faz desapropriações, por exemplo, quando calcula como de menor valor em desapropriações, as terras florestadas em detrimento das terras “beneficiadas” - um velho equívoco.

Essa anistia especulativa vai gerar novos desmatamentos, porque muitos produtores vão querer seguir os anistiados e aumentar seus cultivos em áreas de preservação permanente, uma situação de difícil controle, principalmente, pela ineficiência da fiscalização ambiental em todos os estados.

É evidente que trata-se de uma materia que será rejeitada, ou no Senado ou pelo veto presidencial, pois isto representa retrocesso na agenda ambiental e desmoralização para os brasileiros.