Licenciamento bem amarrado e fiscalização bem feita é possível?

Quando nos reunimos com as autoridades e os empreendedores, ouvimos reiteradamente os conceitos de transparência de informações, monitoramento conjunto e participação ampla.

Mas na hora da instalação de um empreendimento, não é fácil para a sociedade civil, mesmo organizada, acompanhar a execução da obra. As informações sobre as intervenções que modificam o meio ambiente no nível local, não fluem adequadamente.

Sem esta facilitação do acesso a informação ambiental, fica complicado, até mesmo para os especialistas mais dedicados, e, sobretudo, para os atingidos, compreenderem a natureza das próprias intervenções em campo, bem como, os seus danos potenciais, critérios de mitigação ou formas de compensação adotadas.

Para que o licenciamento ambiental seja bem amarrado, e a fiscalização bem feita, é fundamental que governo, empresas e sociedade civil organizada consigam estabelecer canais de comunicação, onde a informação possa fluir, como diz Vilmar Berna, com a menor dificuldade possível.

Esse processo de comunicação não implica em promover uma verdade soberana, nem em canalisar as informações por um único meio. É preciso enxergar todos os atores, amplificar a voz as minorias, e reunir toda representatividade social, para que possa se estabelecer um diálogo real sobre o desenvolimento.

A imprensa livre tem um papel de destaque nesse fluxo de informações, e não apenas a grande imprensa. Atualmente, quem tem cumprido melhor esse papel de buscar a democratização da informação ambiental tem sido as redes de comunicação independentes, as mídias alternativas e o "grito" dos movimentos sociais.

A sociedade brasileira, com toda a sua pluralidade sociocultural, quer participar do processo de desenvolvimento em igualdade de condições. Não importa mais a classe econômica, o nível de instrução; seja um rico empresário ou um humilde jangadeiro, todos preciam do espaço para se expressar em igualdade de condições, como prega a democracia.

Precisamos encontrar esse caminho, pois, como está, não vai poder ficar. Existe uma burocracia compartimentada no licenciamento ambiental, resultando em uma confusão de competencias, atribuições e responsabilidades, que não resultam em qualidade. Nem mesmo os deputados e senadores conseguem obter com facilidade, as respostas que a sociedade necessita sobre os diversos problemas ambientais que o país está enfrentando

Novos mecanismos de comunicação, auditoria e fiscalização precisam ser criados para que o Ministério Público, ONG´s e Prefeituras possam colaborar com o desenvolvimento de menor impacto . Precisamos também, mudar a lei para que os estudos de impactos ambientais sejam realizados de forma independente, ou compartilhados entre várias instituições, e não mais contratados pelos empreendedores.

Inspecções de engenharia no rio Almada (Vila Juerana), após a conclusão dos estudos de impacto ambiental do Porto Sul, e alguns dias depois da audiência pública. Mesmo quem mora ao lado, não sabe dizer o que eles estão fazendo, nem porque, nem pra que, nem muito menos, se estão autorizados.

Não é fácil para o cidadão brasileira acompanhar obra alguma, ainda mais diante das urgências que chamamos de "aceleração do crescimento". Não estamos acostumados com essa prática política, nem o governo, nem os empreendedores e nem as comunidades, e no final, não organizamos os canais, nem a infra-estrutura necessária para que a sociedade organizada possa participar, monitorar e fiscalizar as licenças ambientais.

A disponibilização das informações da licença ambiental pelo Ibama na internet é um passo importante, mas não é suficiente, porque não possui o detalhamento da obra para que os atingidos possam ser compreendê-la na ponta, no campo municipal, no micro-espaço individual onde tudo isto se realiza.

É obrigação constitucional do governo, e dos empreendedores, oferecer o livre acesso às informações ambientais. De certo, o governo está testando e sendo testado, num novo tempo onde a sociedade demonstra, claramente, que não quer mais aceitar os programas do governo, sem que possa refletir, participar, e também, decidir.

O governo continua distante do povo, e as empresas seguem esse caminho. Ao que parece, errando na sua metodologia, quando só consegue perceber a engenharia desenvolvimentista, desprezando os acontecimentos que são afins às estratégias da comunicação social, da sociologia, da antropologia, enfim, das práticas científicas que acompanham a pessoa humana, tantas vezes, ocultas e oprimidas diante das transformações ambientais em nome do "progresso".

Todos precisam ser atores reais e presentes, materializados e reconhecidos, participantes e ativos na construção de um modelo de desenvolvimento responsável, sustentável e justo, que proteja ao máximo a riqueza natural e cultural do Brasil.

Ao contrário da comunicação ambiental, o investimento em publicidade e maketing são constantes nesses projetos. Em Ilhéus e região, Outdoors estampam a Ferrovia Oeste-Leste e o Porto Sul , antes de se ter a licença dos empreendimentos aprovadas, o que é, no mínimo, pouco ético e politicamente incorreto, além de socialmente deseducativo.