Terras Quilombolas no Sul da Bahia
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Ilhéus, ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, solicitando que o Incra conclua em três anos, o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombolas no sul da Bahia. A medida visa garantir a preservação da cultura negra, seu patrimônio cultural e os valores materiais e imateriais portadores de referência à identidade e memória das tradições afro-brasileiras. Em caso de descumprimento da decisão, o MPF pede a fixação de multa mensal de R$ 510,00, corrigida no momento do pagamento, em relação a cada família integrante destas comunidades – valor a ser revertido para enfrentamento das necessidades pessoais dos quilombolas. Na ação, o MPF solicita, ainda, que o cumprimento do artigo 2º da lei número 8.437/92 se dê com a realização de audiência, onde as partes poderão, eventualmente, convencionar prazos diversos p...